Projeto de lei proíbe o uso de armas pela policia em manifestações e eventos públicos

Proposta exige que as polícias tenham equipes especializadas em mediação de conflito

Por Redação, Revista Fórum

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6500/13, de autoria do deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), que proíbe a violência policial em manifestações e eventos públicos. O PL também abrange a execução de mandado judiciais de manutenção e reintegração de posse, que também não poderão ser armados.

Caso o PL seja aprovado, fica proibido também a utilização de armas de fogo, balas de borracha, eletrochoque e bomba de gás. O texto prevê proteção especial à imprensa. A proposta de Alencar diz que o governo poderá equipar os agentes com meios que permitam à autodefesa. Mas, os policiais deverão ser acompanhados durante as ações por uma equipe desarmada e especializada na mediação de conflito. O intuito do projeto, é que se tente, sempre, a solução pacífica.

Sobre armas especificamente, o PL permite apenas o uso de armas com baixa letalitade, que são projetadas para conter temporariamente as pessoas e com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes. Ainda assim, o uso dessas armas só será permitido quando ficar comprovado que há necessidade de resguardar a integridade física dos policiais, ou quando a utilização dessas armas se mostrar como o único caminho capaz de conter cenas violentas.

Fotógrafo Sérgio Silva perdeu a visão ao ser atingido por uma bala de borracha, disparada pela PM-SP em protesto em junho; agora, ele luta pela proibição do uso desses armamentos

Fotógrafo Sérgio Silva perdeu a visão ao ser atingido por uma bala de borracha, disparada pela PM-SP em protesto em junho; agora, ele luta pela proibição do uso desses armamentos

O texto também trata da segurança dos jornalistas durante manifestações e ações de reintegração de posse. Também proíbe o confisco de material e garante a proteção especial dos jornalistas. Ao justificar o seu Projeto de Lei, Chico Alencar diz que ele é fruto de uma resolução do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que foi aprovada em junho do ano passado.

Alencar diz que é preciso superar o “paradigma militarista”. “Esse paradigma tem como pedra angular a arraigada premissa – inconstitucional e antidemocrática – de que o cidadão portador de determinadas identidades (em especial o jovem negro, o ‘favelado’, o imigrante, o manifestante é o inimigo a ser controlado e até mesmo combatido, e não sujeito portador de direitos que devem ser garantidos”, declarou Chico Alencar.

O parlamentar também comentou que não admissível os excessos da PM que se tem visto nas manifestações. “Não podemos admitir a repetição de cenas como as que tiveram lugar no Rio de Janeiro, no dia 17 de junho, quando a Polícia Militar atirou – supostamente para o alto – com fuzis e revólveres, para dispersar multidão de cerca de 100 mil pessoas que protestava”, criticou o deputado.

O Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM); Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Você é a favor ou contra essa proposta? Vote aqui.

Conheça quem luta pela regulamentação do uso de armas menos letais aqui.

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