Juíza da 6ª Vara da Fazenda Publica anula judicialmente todos os leiloes que atingem 13 Comunidades nas Águas Espraiadas

A Juíza da 6ª Vara da Fazenda Publica, anulou através do Processo 0035539-14.2013.8.26.0053, interposto pelo Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Publica do Estado de São Paulo, todos os leilões anulados atingem cerca de 13 Comunidades das Águas Espraiadas, na região do Campo Belo Brooklin em São Paulo.

Além de anular todos os processos de licitação das concorrências públicas:  nºs 003/2013-GS e processo SEP 0657/2008; concorrência pública nº 004/2013-GS e processo SEP 0635/2008; concorrência pública nº 005/2013-GS e processo SEP 0628/2008; concorrência pública nº 006/2013-GS e processo SEP 0128/2008; concorrência pública nº 007/2013-GS e processo SEP 2245/2008; concorrência pública nº 008/2013-GS e processo SEP 2132/2008; concorrência pública nº 009/2013-GS e processo SEP 2259/2008; concorrência pública nº 010/2013-GS e processo SEP 0639/2008; concorrência pública nº 11/2013-GS e processo SEP 2264/2008; concorrência pública nº 12/2013-GS e processo SEP 2229/2008; a juíza entendeu que as famílias das Águas Espraiadas, estão no local desde o ano de 1970, não teve seus direitos respeitados pelo governo do Estado de São Paulo, e que a ‘implantação do Programa de Parceria Publico não deve ser constituído em detrimento da garantia do Direito a Moradia e os Direitos humanos”.

A Juíza da 6ª reconheceu também o direito a Concessão Especial para fins de Moradia – CUEM, nos termos da Medida Provisória 2220/2001 e a inda a “a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações”, conforme disposto no art. 2º, inciso I, do Estatuto das Cidades, bem como garantir o direito à moradia (que não é direito absoluto, mas que em seu núcleo duro inclui a impossibilidade de despejo forçado, sem que se preveja um prazo razoável para a desocupação do imóvel”.

Finalmente, reconheceu a Juíza o importante papel da Defensoria Publica na defesa dos interesses coletivos e individuais de famílias de baixa renda,  condenou o Estado ao pagamento de custas e honorários e anulou os todos leilões: “Os processos administrativos para a revogação da autorização de uso dos imóveis são nulos, pois não foi facultado aos moradores do local o efetivo contraditório e ampla defesa, sendo tão somente notificados, com 15 dias de antecedência do leilão dos bens”.

Valeu a luta de todos e todas que nos apoiaram e nos apoiam,  nesta luta, especialmente a Dra Sabrina Nasser, Defensora Pública que vem realizando nossa defesa Judicial. Obrigado aos Movimentos e Entidades que estão conosco nesta jornada.  A Luta Continua.

espraiadas

Nossa Luta continua: a Espraiada é Nossa!!

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