Pela garantia do direito ao trabalho ambulante para todas e todos

O Comitê Popular da Copa SP – uma articulação apartidária e horizontal de movimentos sociais, organizações e coletivos, que faz parte da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa das 12 cidades-sede dos Jogos da Copa do Mundo FIFA 2014 – vem se manifestar publicamente sobre a notícia de que a prefeitura de SP permitiria o trabalho ambulante na Copa da FIFA. Tal comunicado, por ser vago e impreciso, gera uma série de questionamentos e perguntas sobre como se dará esse trabalho.

Em primeiro lugar, queremos ressaltar que a garantia do direito ao trabalho ambulante para todas e todos, antes, durante e depois da Copa, é uma reivindicação inegociável e não abrimos mão dessa pauta em nome do benefício de uns poucos. Queremos o mesmo espaço dado às corporações patrocinadoras, entendendo que o trabalho ambulante não é crime e deve ser respeitado como sustento de milhares de famílias em todo o país, as quais não tem acesso ao mercado formal; o trabalho ambulante compõe e é parte fundamental do direito à cidade.

O Fórum dos Trabalhadores Ambulantes de São Paulo é um espaço de articulação de sindicatos, associações, coletivos dos trabalhadores ambulantes de 13 regiões da cidade que tem como objetivo contribuir no debate e incidir em políticas públicas voltadas à inclusão do comércio ambulante na cidade. O Comitê Popular da Copa e o Fórum dos Ambulantes nasceram concomitantemente em 2011 e, desde o início, tiveram juntos iniciativas importantes na defesa e garantia do direito à cidade e ao trabalho, definindo uma agenda propositiva e de resistência às medidas arbitrárias contra os trabalhadores e as trabalhadoras nas últimas gestões municipais.

Desde o anúncio de São Paulo como cidade-sede da Copa de 2014, testemunhamos inúmeras ações sucessivas de expulsão e perseguição do trabalho ambulante nas ruas, assim como exclusão de processos de participação política como trabalhadores/as autônomos/as na preparação da cidade para o evento. Começou com um processo de cassações ilegais, passando pela extinção total da atividade, até a exclusão dos processos de chamamento para a Copa e a proibição para vender comida como pessoa física na rua.

A organização do Fórum dos Ambulantes, combinada a ação Civil Pública interposta pela Defensoria Pública do Estado e Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, foi decisiva em 2012 como pressão popular para que fosse reestabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública, que garante o trabalho de ambulantes na capital paulista. Tal liminar havia sido derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e, sem essa atuação conjunta entre ações jurídicas e populares, provavelmente a gestão anterior teria extinguido uma atividade que existe há mais de 100 anos na cidade.

Desde fevereiro de 2013, o Comitê Popular da Copa e o Fórum dos ambulantes iniciaram o diálogo com diferentes instâncias do poder Executivo e Legislativo, sem no entanto obter respostas claras e concretas. O que se chamava “diálogo” com o tempo se mostrou inócuo, pois as perguntas e solicitação de informações feitas pelos trabalhadores/as não foram respondidas – desde o Ministério dos Esportes, passando pelo Gabinete do Prefeito, Subprefeitura da Sé, SPCopa, Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, Gabinetes de vereadores, etc – reuniões em que foram apresentadas propostas e interrogações sobre a participação dos trabalhadores nos jogos da Copa, a saber:

 

HABILITAÇÃO
1. O Comunicado de chamamento público n.º 01/2014/SMSP de 30 de Janeiro de 2014 deixa claro que somente empresas (CNPJ) poderão explorar comercialmente durante os jogos nos 6 espaços públicos, incluindo a FIFA Fan fest no Anhangabaú.
No dia 17 de Fevereiro de 2014, o Comitê Especial de Articulação da Copa da Prefeitura divulgou no seu site que as empresas Play Corp e D+ haviam sido selecionadas para os 6 espaços públicos, mas entre as contrapartidas não há nenhuma menção aos ambulantes.
Como será a participação dos ambulantes nos jogos da Copa? Como empresas, como empregados ou como trabalhadores autônomos? Além disso, haverá diálogo público entre os ambulantes, a SPCopa e as empresas agora selecionadas Play Corp e D+?

DIREITOS
2. Há 6 anos a Prefeitura não emite nenhuma licença aos ambulantes na cidade e, após a tentativa de extinção em 2012 de todos os trabalhadores ambulantes, seguida da luta pela Ação Civil Pública, apenas 1,4% do total de 138 mil trabalhadores estão autorizados por liminar a ocupar os espaços públicos. São inúmeros cidadãos que ainda esperam ter garantido o seu direito ao trabalho e à geração de renda como o fazem há mais de 100 anos nas cidades brasileiras. Além disso, poderiam contribuir significativamente na logística de abastecimento de comidas e bebidas dos jogos esportivos.

No megaevento Rock in Rio ocorrido no ano passado na cidade do Rio de Janeiro, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego flagraram trabalho escravo entre os trabalhadores ambulantes contratados pela empresa Bob’s, uma das vencedoras do contrato de exploração comercial. A violação dos direitos, sejam eles como trabalhadores autônomos ou empregados é uma preocupação dos trabalhadores e não deve ser tolerada de nenhuma forma pelo Poder Público e as empresas parceiras Play Corp e D+.

COMERCIALIZAÇÃO
3. Pela Lei Geral da Copa, apenas os locais oficiais de execução e exibição dos jogos da Copa, respectivamente, o Estádio Arena Corinthians e a FIFA Fan Fest no Vale do Anhangabaú, seriam áreas de restrição comercial, com exclusividade da comercialização dos produtos dos patrocinadores. Como seria a comercialização fora do raio de 2km de restrição comercial? Como ficarão os ambulantes hoje trabalhando com liminar que estão dentro e fora do raio de 2km dos locais oficiais?

Como serão os outros 5 locais de torcida dos jogos, planejados pela Prefeitura, porém não considerados espaços oficiais de restrição comercial da FIFA?
Recentemente foi sancionada pelo Prefeito a Lei Municipal da “Comida de Rua” n.º 15.947/2013, que autoriza a comercialização de alimentos em logradouros públicos apenas a empreendedores que apresentem CNPJ e projeto técnico de adequação dos equipamentos e da atividade em relação às normas da vigilância sanitária. Isso mostra a preferencia dada pelo poder público a grandes empresários do ramo da gastronomia, permitindo que estes vendam seus produtos nas ruas. Mas a lei não foi regulamentada ainda, e queremos saber como os ambulantes poderão se habilitar a vender comida de rua como pessoas físicas?

LOCALIZAÇÃO
4. Quantos e como serão definidos os pontos de comercialização dos locais oficiais – Estádio e FIFA Fan fest – para comercialização dos produtos exclusivos dos patrocinadores? Somente as empresas Play Corp e D+ definirão, ou a Prefeitura e os ambulantes poderão participar do planejamento urbano?
Quantos e como serão definidos os pontos de comercialização dos outros 5 locais de torcida planejados pela Prefeitura?

DIÁLOGO
5. O Comitê Popular da Copa apresentaram as suas propostas e questionamentos em fevereiro de 2013 e em Setembro do mesmo ano iniciaram as reuniões entre os ambulantes e a SPCopa no GT Ambulantes. Este canal de diálogo será mantido até os jogos? Haverá efetiva participação dos trabalhadores na decisão sobre a organização do seu trabalho nas ruas? A prefeitura disponibilizará informações públicas para que toda a sociedade tenha a acesso aos contratos de exclusividade com essas empresas?

FISCALIZAÇÃO
6. Quem fará a fiscalização dos locais oficiais – entorno de 2km da Arena Corinthians e FIFA Fan Fest, bem como dos 5 locais de torcida planejados pela Prefeitura: uma empresa particular ou a Prefeitura?

7. Quais serão as atribuições da instituição fiscalizadora, considerando que é atribuição por lei da Prefeitura a fiscalização sobre a ocupação do espaço público e dos pontos permitidos?

8. Como será a fiscalização das mercadorias vendidas e como será observância dos órgãos públicos sobre eventuais abusos relacionados às violações da Lei Geral da Copa, especialmente em relação às marcas protegidas?

LEGADO
9. Qual será o legado que os jogos da Copa de 2014 darão aos cidadãos brasileiros e particularmente para os trabalhadores ambulantes que sempre exerceram esta atividade, considerando que a Copa do Mundo no Brasil rendeu o maior lucro de toda a história à FIFA? Como será a participação nos demais megaeventos na cidade?


Pela garantia do direito ao trabalho ambulante para todas e todos!!!
Comitê Popular da Copa de São Paulo – 31/03/2014

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